O que diz a Lei Anticorrupço n 12.846 2013? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Como se dará o processo administrativo pela Lei 12.846 13?
Art. 10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
O que é o Decreto 8.420 2015?
O Decreto nº 8420/2015 regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
O QUE É Lei Anticorrupção proíbe?
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
O que é o Processo Administrativo de responsabilização?
O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.
Em que momento surgiram as ideias que embasam o compliance?
De acordo com o advogado e especialista em Direito Administrativo, Arthur Bobsin, o Compliance surgiu no início do século 20, com a criação do Banco Central dos Estados Unidos (FED). Seu objetivo foi criar ambiente financeiro mais flexível, seguro e estável.
O que muda com a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção 12.846, ou Empresa Limpa, completou 5 anos em 2018: um marco histórico da gestão de empresas brasileiras. ... Com publicação da lei, a empresa envolvida em atos de corrupção passa a ser alvo de processo civil e administrativo, ou seja, responde criminalmente pelas acusações.
Quanto as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?
O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo sejam causados aos cofres públicos. A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento.
O que dispõe a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.
O que é um contrato de leniência?
Acordo de Leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) - que atua em nome da União - e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, que permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e ...
Quando começou o compliance?
Embora seja um tema bem contemporâneo, a história do Compliance advém desde 1907, na Conferência de Haia e, depois, em 1975 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional.
O que vem a ser compliance?
Compliance vem do verbo em inglês “to comply” e, na tradução, significa estar em conformidade com normas, leis, regulamentos, políticas e diretrizes estabelecidas.