1º Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, ...
Estado de exceção (AO 1945: excepção) é uma situação oposta ao Estado democrático de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. ... III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
O Decreto pode ser feito pelo Governador quando os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente. Nesse caso, o Decreto é fundamentado em um Parecer Técnico da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados: I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II.
Significado de Intervenção substantivo feminino Ato de intervir, de exercer influência em determinada situação na tentativa de alterar o seu resultado; interferência. Ação de expressar, de modo escrito ou artístico, um ponto de vista, acrescentando argumentos ou ideias.
Este, como representante principal da nação, possui como principais deveres: