Quando O Funcionrio Pode Ser Demitido Por Justa Causa?

A demissão de um trabalhador por justa causa pode ocorrer por variadas razões. Todas elas estão definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), então a empresa deve verificar essas situações para fazer a dispensa sem pagar determinados direitos trabalhistas. Entre os motivos para a demissão por justa causa, estão a condenação criminal e abandono do trabalho.

Ato de improbidade

Segundo Bernadete Conceição, caso o funcionário demitido por justa causa entenda que seu direito foi violado, ele pode fazer uma reclamação trabalhista. Se for provado que não houve o preenchimento dos requisitos requisitados, a demissão será revertida, e o empregado receberá todos os direitos de uma demissão sem justa causa. “De qualquer forma, definitivamente, demitir um trabalhador por justa causa ou sem justa causa são duas situações com resultados muito diferentes não só para o bolso do funcionário, mas também para os cofres da empresa”, diz a coordenadora do Legalmatic.

Segundo Bernadete Conceição, caso o funcionário demitido por justa causa entenda que seu direito foi violado, ele pode fazer uma reclamação trabalhista. Se for provado que não houve o preenchimento dos requisitos requisitados, a demissão será revertida, e o empregado receberá todos os direitos de uma demissão sem justa causa. “De qualquer forma, definitivamente, demitir um trabalhador por justa causa ou sem justa causa são duas situações com resultados muito diferentes não só para o bolso do funcionário, mas também para os cofres da empresa”, diz a coordenadora do Legalmatic.

Demitir um funcionário por justa causa é uma medida que, certamente, incomoda muitos empresários. Mas ela é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê algumas situações em que o profissional pode ser demitido dessa forma. Entretanto, existem muitos empregadores que não compreendem muito bem os possíveis cenários onde a demissão por justa causa pode acontecer.

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c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 

Isso ocorre pelo fato que o ordenamento brasileiro adota o sistema taxativo no que diz respeito aos motivos da justa causa, ou seja, somente os motivos previstos pela legislação podem ser alegados na demissão por justa causa.

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A justa causa só pode ocorrer, se o empregado cometer alguma das faltas graves elencadas no artigo 482 da CLT. 

Outro motivo para a demissão sem justa causa é o ato de indisciplina ou de insubordinação. Na indisciplina, o funcionário não respeita alguma regra da empresa, a qual pode ser indicada de modo verbal ou por escrito. Não usar a vestimenta indicada pela empresa é um exemplo. Já na insubordinação, o empregado não cumpre uma ordem direta feita por seu superior, valendo também para ordem verbal ou escrita.

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A violação de segredo da empresa acontece quando o funcionário expõe informações sigilosas sobre a sua empresa. Nessas situações, antes da demissão o empregador deve comprovar o prejuízo a empresa e que o empregado agiu com má-fé.

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São motivos de dispensa por justa causa ainda desídia no desempenho das respectivas funções (indolência, inércia, negligência, desleixo, descaso, etc), embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem e prática constante de jogos de azar.

Abandono de emprego

Isso porque não seria justo que um funcionário que cometesse uma falta grave, por exemplo, pudesse ser dispensado da empresa levando consigo os benefícios que uma demissão sem justa causa garante.

O artigo 482 da CLT prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Mas dificilmente uma empresa demite o funcionário por um erro que nunca aconteceu antes

Esse tipo de desligamento costuma gerar muitas dúvidas para empregadores e empregados. Algumas atitudes como vazar informações confidenciais, lesar a empresa e agir de forma indisciplinada e insubordinada, por exemplo, são algumas delas.

Prática constante de jogos de azar

O artigo 482 da CLT indica as situações que podem resultar na rescisão do contrato por justa causa, sendo assim elas definem quando a empresa pode demitir o funcionário sem o pagamento de vários direitos trabalhistas.

A demissão por justa causa é um recurso previsto como direito do empregador garantido pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Esse recurso deve ser utilizado quando o funcionário comete uma falta grave.

A legislação no artigo 408, parágrafo único, do CPC de 2015 estabelece que quando a declaração contiver ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

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