Significado de Contraminutar verbo transitivo direto [Direito] Expender e sustentar (a parte recorrida) as suas razões de defesa no agravo. Etimologia (origem da palavra contraminutar).
É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental). Intimado da interposição do agravo de instrumento, o agravado ofereceu contraminuta onde sustenta...
O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, desde 1° de janeiro de 2011, é realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uniao – GRU Judicial, por força do ATO CONJUNTO nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
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Em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V). Quando houver cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles (art.