Para o AICPA (1994), "Contabilidade por Fundos é uma metodologia pela qual os recursos para vários propósitos são classificados, para fins de contabilização e divulgação, de acordo com atividades ou objetivos, conforme especificados pelos doadores, de acordo com as regras, restrições ou limitações impostas aos recursos ...
No campo das obrigações fisco-legais, as associações precisam ter livro diário contábil impresso, encadernado e registrado em Cartório. Esta providência garante a isenção do pagamento de Imposto de Renda das associações e está prevista no Código Tributário Nacional.
Atualmente, as associações e as fundações privadas sem fins lucrativos, independentes de atuarem com educação, saúde ou assistência social, são isentas do recolhimento do Imposto de Renda, e da CSLL, desde que cumpram alguns requisitos estabelecidos na legislação.
A contabilidade para o terceiro setor deve seguir a estrutura patrimonial disposta pela Lei das S/A (Lei 6404/1976). ... Ela precisa ser enquadrada com a identificação correta da sua natureza jurídica e sua constituição patrimonial para gozar de benefícios.
Além da importância que tem ao atestar o uso correto do dinheiro público ou privado destinado às entidades sem fins lucrativos, a contabilidade no terceiro setor também garante que essas instituições mantenham seus benefícios, como a isenção de recolhimento da Cofins e do IRPJ e o pagamento de apenas 1% do PIS sobre a ...
A gratuidade está normalmente relacionada aos esforços das entidades do Terceiro Setor, especialmente àqueles prestados de forma gratuita ou parcialmente gratuita, conforme definido em sua missão e estatuto social, na prestação serviços essenciais para comunidade nas áreas de saúde, educação e assistência social.
É uma regra contábil refinada e hoje está descrita na resolução cfc 1409/2012: 19. O trabalho voluntário deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro..
23 da lei nº 9.
Significado de Apropriação Acomodação ou adaptação a um determinado objetivo. [Jurídico] apoderação de algo que está abandonado ou que aparentemente não tem proprietário.