Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
O que é Notificação: A notificação judicial é uma comunicação oficial feita pela Justiça. ... A notificação judicial é enviada ao interessado e também é publicada no Diário Oficial e no Diário Eletrônico da Justiça.
1. PARA FINS DE INTIMAÇÃO CONSIDERA-SE PUBLICADA A SENTENÇA QUANDO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, INICIANDO-SE O PRAZO PARA RECURSO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, NÃO SERVINDO PARA INVALIDAR A INTIMAÇÃO E ESSE CRITÉRIO AS INFORMAÇÕES DE ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DETÉM NATUREZA MERAMENTE AUXILIAR.
Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. ... As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos. Na advocacia, acompanhar as intimações são de extrema importância.
Para publicação no DOU é necessário que a matéria seja encaminhada pelo sistema de envio eletrônico de matérias - INCom. O envio deverá ser feito por um usuário previamente cadastrado e certificado no sistema.
As atas no Diário Oficial devem ser enviadas por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom. É preciso realizar um cadastro no site e, depois, irão enviar a você um certificado de autenticidade para conseguir enviar suas publicações.
O DIáRIO OFICIAL DA UNIÃO Os atos oficiais a serem publicados no DOU são encaminhados por meio do sistema de envio e recebimento eletrônico de matérias (INCom).
Como o nome sugere, o Diário Oficial é meio comunicação oficial do país, ou seja, nele devem ser publicados conteúdos de interesse de toda a população. Por exemplo, novas leis, licitações, decretos e diversos outros instrumentos normativos podem ser veiculados pela edição do jornal oficial.
Como publicar Para publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo é necessário que a matéria seja encaminhada pelo Sistema de Transmissão de Matérias - PubNet, por usuário previamente cadastrado e certificado neste sistema, garantindo autenticidade e integridade dos documentos transmitidos.
Para quem procura saber quanto custa uma publicação no Diário Oficial da União, o valor normalmente cobrado é de R$33,04, mas desde os órgãos federais passam a ser isentos dessa taxa.
Seu nome estará publicado em Diário Oficial caso você tenha sido aprovado em concurso público, esteja se aposentando ou passando por processo de exoneração, por exemplo. ... A primeira diz respeito ao Diário Oficial da União, enquanto a segunda designa os Diários Oficiais estaduais.