A primeira consequência do atraso do pagamento de imposto é a incidência de multa. Cada imposto tem uma forma de cálculo para o atraso, porém para a maioria é calculada uma multa de 0,33% a cada dia de atraso, chegando no limite de 20%.
Os principais tipos de sonegação fiscal são:
A sonegação fiscal é compreendida como um ilícito tributário pelo qual visa suprimir ou diminuir tributo, omitindo, fraudando, alterando, falsificando, adulterando e ocultando informações.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.
Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas. ... 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.
De acordo com Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da consultoria e auditoria Crowe, quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Se não houver imposto devido, a multa é igual ao valor mínimo (R$ 165,74).
12 anos
É obrigado a declarar quem teve rendimentos tributáveis (como salário) que, somados, passaram de R$ /b> em 2020. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como de poupança ou saque do FGTS) de mais de R$ 40 mil também precisa enviar.
O que é Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo governo federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. Seu valor é pago de acordo com os rendimentos declarados, de forma que os cidadãos com renda maior pagam mais impostos, enquanto aqueles com renda menor pagam menos.
Quem está isento de declarar o Imposto de Renda? Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. ... Teve renda de atividade rural superior a R$ Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte.
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade que tiveram renda mensal inferior a R$ 3.
O primeiro deles é o recebimento de renda tributável no ano anterior ao da declaração. A renda é atualizada anualmente pelo Governo, e em 2020 corresponde a R$ . Ou seja: todo cidadão com renda superior a este valor durante 2019 teve que entregar seus dados; os com renda inferior, foram isentos do IRPF.
Os rendimentos até R$ são isentos do IR – ou seja, não há incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos até este valor. Quem teve rendimentos tributáveis de R$ 25 mil, por exemplo, só recolhe o IR sobre R$ 2.
Precisa declarar o Imposto de Renda 2021 quem:
Eu, { escreva nome completo}; Carteira de Identificação Rg: {n° do rg}, órgão expedidor: (escrever o órgão que expediu a carteira), UF: (escrever a sigla do estado onde foi expedida a carteira); CPF: {n° do cpf}; residente no endereço {escreva seu endereço}, declaro que sou isento de declarar o imposto de renda pelo(s) ...
Todos que tiveram uma renda tributável acima de R$ no ano passado precisam declarar. Porém, quem operou na bolsa de valores também precisa ficar atento. Isso porque a declaração se torna obrigatória pelo simples ato de se comprar uma ação.
Imposto de Renda 2021: Como sei se preciso fazer a declaração?
Ao entrar no Portal e-CAC:
Quem é obrigado a declarar Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou mais de R$ em 2020. Veja abaixo todas as situações que podem obrigar você a fazer o IR 2021. ... Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.