Existem duas formas de se retificar um registro de nascimento, de casamento ou de óbito. Uma pela via judicial (artigo 109 da Lei 6.
6.
A maioria dos ministros estabeleceu, por fim, que o estado é obrigado a processar em seguida o tabelião ou o oficial de registro que errou, em busca de reaver os recursos públicos gastos com a reparação do dano.
Deve-se fazer reclamação perante a corregedoria.
Segundo a argumentação, a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro é quem deveria responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.
Tabelião: oficial público responsável por preparar ou autenticar documentos, escrituras públicas ou registros. Certidão do imóvel: é um documento que atesta que tudo o que envolve o bem está regularizado. ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que deve ser pago pelo comprador do imóvel.
Consideram-se serviços notariais e de registros os “de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.
Enquanto o notário é o profissional habilitado para receber declarações relativas a negócios entre vivos ou disposições patrimoniais para depois da morte, o registrador é o profissional encarregado de ofício ou serviço de interesse geral, tais como o registro de nascimento, de casamento, de uma compra e venda de imóvel ...
Oficial ou Tabelião, esqueci a educação!
O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público.