VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP Portanto, a Certidão Simplificada da Junta Comercial é a certidão (oficial) de enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.
O principal aspecto para a diferenciação é o faturamento bruto anual. Hoje, a Microempresa pode alcançar até R$ 360 mil por ano, enquanto uma Empresa de Pequeno Porte fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, com uma escala de tributos entre esses valores.
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, ela também poderá optar pelo Simples Nacional.
Faturamento ME e EPP Enquanto o faturamento ME pode ser de R$ por ano, uma Empresa de Pequeno Porte pode faturar por ano até R$ e R$ 4,8 milhões. Veja mais detalhes no quadro abaixo. Esses valores são válidos desde 2018, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 155.
A EPP (Empresa de Pequeno Porte) é um formato jurídico, são sociedades que possuem uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3.
Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Quando a empresa possui sócio pessoa jurídica ou quando tem uma atividade que não permite classificação em nenhuma das opções (ME ou EPP), é classificada como Empresa sem enquadramento.
São empresas apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. A formalização deve ser feita na Junta Comercial e pode aderir ao regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte. São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões.
De acordo com a Lei Geral, é considerada uma empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ e igual ou inferior é R$ 3.
Microempresa (ME) Até 9 empregados Até 19 empregados Empresa de Pequeno Porte (EPP) De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados Empresa de médio porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados Grandes empresas 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados Fonte: SEBRAE-NA/ Dieese.
Os tributos pagos pelas EPPs podem ser:
Umas das vantagens que a EPP pode ter é a possibilidade de usufruir do Simples Nacional. Isso significa que ela te dá a liberdade de usufruir de algumas vantagens tributárias, ou seja, pagar menos impostos e tributos. ... Por exemplo, não existe a possibilidade de se utilizar o ICMS ou IPI na marcação de impostos.
É o caso das seguintes vantagens:
Sociedade Simples
Entre algumas desvantagens de ser um empreendedor individual estão: Custo alto para fechar ou alterar custos da empresa:enquanto que para formalizar-se você não paga nada, se quiser encerrar suas atividades, pagará taxas maiores do que empresas com outro regime de tributação. Limitação de funcionários:o.
A partir disso, confira abaixo os 5 riscos de abrir uma empresa que o novo empreendedor pode evitar.
A principal vantagem de comprar com CNPJ é ter acesso a preços e condições de atacado. Basicamente, trata-se de comprar produtos para revenda com preços mais baixos do que aqueles oferecidos no varejo (para o consumidor final). ... Lembrando que quem não tem a empresa formalizada, não pode realizar compras no atacado.
Para ter desconto em compras usando o seu CNPJ, basta informar que quer comprar como Pessoa Jurídica. A loja irá preencher um cadastro para você. Caso o seu MEI seja muito recente, pode levar até 20 dias para seu CNPJ constar nos sistemas da lojas.
Não importa o segmento da sua empresa, a única condição para pagar o preço de atacado é possuir CNPJ ou MEI. Você pode ser um lojista de móveis e eletros que compra para revender em sua loja, ou uma empresa precisando comprar algum móvel para sua instalação, escritório ou até mesmo para sua casa.