Em média, o governo federal repassa 80% do valor dos medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias de saúde nos processos licitatórios. Com o restante, a secretaria estadual arca.
Em 1997, foi criado o PAB, sigla para piso da atenção básica, transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios de forma regular e automática. Mas o PAB é composto por dois componentes.
Portanto, de acordo com a Portaria 788/2017, é VEDADA a utilização dos recursos de INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB para: Compra de bens de capital (ar-condicionado, refrigeradores, compressores, computadores, eletrocardiógrafos etc.).
As emendas parlamentares para o incremento temporário do Teto da Média e Alta Complexidade deverão ser destinadas ao custeio de unidades públicas sob gestão dos Municípios, devendo o recurso ser destinado, pelo conjunto das emendas parlamentares, para o conjunto de estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do ...
Assim, esclarecemos que o incremento temporário do PAB é um “plus†nos recursos utilizados pelos Municípios na execução das aççes em Atenção Básica pactuadas em seus Planos Municipais de Saúde.
O Piso da Atenção Básica - PAB é um valor per capita, que somado às transferências estaduais e aos recursos próprios dos municípios deverá financiar a atenção básica à saúde, de acordo com os conceitos acima descritos, mediante a garantia de um mínimo de ações e procedimentos contidos na Portaria GM/MS nº 1882, de 18/ ...
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