Para a fixação da pena-base, sempre se parte do mínimo estabelecido na escala penal, procurando considerar sempre as circunstâncias judiciais (são oito). Ao final, aplica-se a pena-base.
A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do CPP, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
É a análise voltada para detectar se a personalidade é voltada para o crime); ... – Comportamento da vítima (É o modo de agir da vítima que pode levar ao crime). O magistrado, portanto, ao analisar essas 08 (oito) circunstâncias, estabelecerá qual será a pena fixada na primeira fase.
1. Ante a neutralização de uma das circunstâncias judiciais, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe. ... Diante do quantum de pena aplicada, que ultrapassa 08 anos de reclusão, o regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser mantido fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea 'a' do Código Penal .
De acordo com o Código Penal, o "dia-multa" é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. ... O valor do dia-multa não pode exceder cinco salários mínimos, podendo ser ampliado em até o triplo, ou seja, 15 salários mínimos, a depender da situação econômica do réu.
São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
A citação deve interromper a prescrição, que se revista de validade intrínseca, pois a prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma ou por achar perempta a instância ou a ação. A terceira hipótese que interrompe a prescrição é através do protesto nas condições do primeiro inciso (CC, art.
Ademais, interrompe a prescrição pelo protesto cambial (CC, art. 202, III), pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (CC, art. 202, IV). Também revelando a solvência do credor, interessado em defender sua prerrogativa.