Envio de Documentos por E-mail no SEI
Clique sobre o campo em branco para abrir a lista de opções. Os campos Tipo de Documento, Data do Documento e Tipo de Conferência são de preenchimento obrigatórios. Se o documento a ser anexado não tiver data, coloque a de quando estiver anexando ao sistema.
Clique sobre o nome desejado na caixa de seleção. Opcionalmente você pode acrescentar o nome do órgão ou a estrutura. O SEI irá combinar o tipo do documento escolhido com o número/nome na árvore. Essa informação identificará o documento externo na árvore do processo.
clicar sobre o documento externo na árvore do processo; clicar no ícone “Autenticar Documento”; informar o cargo / função que deve ser associado à assinatura; informar o tipo de assinatura (por login e senha ou por certificado digital);
Autenticar assinatura é o ato de atestar que uma assinatura foi feita por uma determinada pessoa, ou que se assemelha graficamente ao modelo de assinatura presente na ficha de firma. A autenticação de assinaturas é feita no cartório, por meio do procedimento de reconhecimento de firma.
A Assinatura digital funciona da mesma forma que uma assinatura convencional, ela valida o documento assinado. Essa garantia digital é a maneira de identificar e certificar que o emissor de um determinado documento é quem ele diz ser.
Documentos que estiverem em sites, pen drives ou qualquer tipo de formato eletrônico podem ter sua cópia autenticada. Para isso é preciso que o documento tenha assinatura digital ou outro meio de confirmação. A assinatura digital é exigida para comprovar que se trata de um documento legítimo.
O documento digitalizado é um tipo de documento digital. Os documentos digitais têm duas origens distintas: os que já nascem digitais e os que são gerados a partir da digitalização. Ambos são codificados em dígitos binários, acessíveis e interpretáveis por meio de um sistema computacional.
Para ter validade em um terceiro país, eles devem, a princípio, ser legalizados ou autenticados no Consulado ou Setor Consular da Embaixada do país de destino, no país onde o documento teve origem.
A validade do contrato exige, precipuamente, acordo de vontades e também: Objeto lícito, determinado e possível: o objeto do contrato deve ser aquele não proibido por lei, possível de ser individualizado para distinção entre outros e apto a ser o motivo do contrato. ...
Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formais
De acordo com o artigo 104, do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.
Para o mesmo doutrinador, são pressupostos do contrato a capacidade das partes, a idoneidade do objeto e a legitimação para realizá-lo....Pressupostos e requisitos dos contratos
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. E o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas. O registro independe do tipo de contrato firmado, podendo sim qualquer tipo de contrato ser registrado em um cartório.
Após a assinatura eletrônica, esse documento é enviado ao Cartório do local de Registro que informará o valor do serviço. O cliente recebe a informação do valor e efetua o pagamento via boleto bancário. Após as assinaturas o contrato já terá pleno valor jurídico, só restando a etapa de registro.
O registro do contrato de locação deve ser solicitado em Cartório de Registro de Imóveis pelo locador ou pelo locatário. Para efetivar o registro, é necessário apresentar o contrato já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes.
O Portal de Assinaturas é uma plataforma digital que permite o upload de contratos e documentos digitais para assinatura . As partes interessadas, de posse de seus respectivos Certificados Digitais, podem assinar de qualquer lugar e o documento fica armazenado na nuvem, economizando tempo, papel e dinheiro.
O Verificador de Assinaturas é capaz de validar assinaturas CAdES e PAdES. Para verificar assinaturas CAdES você pode enviar o arquivo p7s, que acompanha o documento assinado, ou o ZIP que contendo o p7s e o documento original dentro. Em contrapartida, para as assinaturas PAdES, basta enviar o próprio PDF assinado.
O que são contratos digitais Ele é constituído por duas declarações de vontade (das partes) através de informações registradas em um meio físico que não podem ser alteradas, por isso, a necessidade de assinatura. ... Nesses casos, é possível que haja formação de contratos assegurados por meio de assinaturas eletrônicas.
Meios de assinatura a distância Assinatura eletrônica– não necessita de qualquer certificado ou chave pessoal, sendo simplesmente uma assinatura comum, de preferência a mesma utilizada em documento oficial com foto (semelhante a como são assinados os contratos de “papel e caneta”).