Resumo da notícia
De acordo com a Lei 10.
A multa por infração ao artigo 429 da CLT (contratação de número mínimo, entre 05 e 15% de menores aprendizes por estabelecimento da empresa, está prescrita no artigo 434 da mesma CLT que estabelece multa no valor de um (1) salário mínimo multiplicado pelo numero de não admitidos conforme cito 429 ou admitidos com ...
8 benefícios da Lei do Aprendiz para empresas
Direitos e deveres do jovem aprendiz
O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP é um banco de dados nacional com informações sobre entidades qualificadoras de aprendizagem profissional, de seus programas, turmas e aprendizes. Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conforme definição do Art.
Trabalho, Emprego e Previdência O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP (sistema Mais Aprendiz) é um banco de dados nacional com informações sobre entidades formadoras de aprendizagem profissional, de seus programas, turmas e aprendizes. Previsto no §3º do Art. 50 do decreto 9579/2018, e no §4º do art.
Quais as instituições qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem?
A entidade qualificadora deve observar uma série de fatores e critérios estabelecidos pela Portaria no 723/2012 para a elaboração de um programa de aprendizagem profissional, tais como o público-alvo e o número máximo de aprendizes por turma; o perfil socioeconômico do aprendiz e a justificativa para seu atendimento; ...
Ser uma entidade formadora certificada significa que as suas práticas e métodos estão de acordo com o referencial de qualidade específico para a formação. A credibilidade e a confiança nas entidades certificadas é significativamente maior para o público em geral.
A lei da aprendizagem profissional garante um contrato formal de trabalho, de até dois anos, a adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, com a principal finalidade de propiciar a esse segmento da juventude o acesso à "formação técnico-profissional metódica", organizada em um programa previamente aprovado pela ...
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...
Já o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral, psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Diante do contrato de aprendizagem gerar vínculo de emprego, o aprendiz faz jus a diversos direitos trabalhistas, como salvo condição mais favorável, direito ao salário mínimo hora, férias, vale-transporte, recolhimento de FGTS e verbas rescisórias semelhantes às do contrato trabalho por prazo determinado.
O término do contrato se dará pelo fim do prazo estipulado, quando o aprendiz completar 24 anos, ou ainda, antecipadamente, nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.
Publicador de Conteúdos e Mídias. Empresa que rescinde contrato de aprendizagem antes do prazo, mesmo que o motivo seja o encerramento de suas atividades, deve pagar metade da remuneração a que o empregado teria direito até o final da contratação.