Cuidados necessários ao dar um sinal de pagamento Não se trata se um recibo; este documento precisa ser bem completo, descrevendo o sinal que foi pago, o produto ou serviço reservado e, ainda, os direitos e deveres das partes. Em segundo lugar, observe se o valor exigido pelo vendedor é compatível com um sinal.
As arras são a importância em dinheiro ou a coisa móvel dada por um contratante ao outro, na conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste. ... Tais arras são computadas na prestação principal devida, se do mesmo gênero da principal; ou devem ser restituídas.
Com as arras penitenciais, diferentemente das confirmatórias, não é cabível a indenização suplementar. Em virtude do direito de arrependimento, as arras ou sinal, funcionam apenas a título indenizatório, ou seja, que as deu perdê-las-á em vantagem da outra parte e quem as recebeu devolvê-las-á em dobro.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL? A cláusula penal tem natureza de acessória à obrigação principal, conforme se apreende do artigo 412 do Código Civil. O valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal. ... A obrigação principal tem validade autônoma.