A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
2 - decretos regulamentares Trata-se de um ato emitido pelo poder executivo que tem por objetivo garantir uma fiel execução às leis instituidoras dos tributos quando os textos destas não sejam por si suficientes à sua execução.
Decretos do Executivo Eles estão dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez, estão abaixo da lei ordinária. ... Isso significa que os decretos do Executivo, por serem um tipo de ato administrativo, têm função complementar à lei.
Os decretos dividem-se em: Decreto Individual: São regras que se direcionam a uma pessoa ou grupo determinado (Exemplo: Nomeação, Exoneração ou Desapropriação). Decreto Geral: Regras abstratas (gerais) as quais se referem a pessoas que se encontram na situação equivalente.
Ato escrito pelo qual o poder competente designa para determinado cargo público, encargo, ou comissão, uma pessoa estranha, ou não, aos quadros de funcionários.
Diário Oficial da União Art. 2º O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, § 1º e § 2º, e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 11.
Para pesquisar qualquer PALAVRA, basta inserir o termo desejado. EXEMPLO: Portaria. Para pesquisar uma EXPRESSÃO, basta digitar o termo desejado ENTRE ASPAS DUPLAS. EXEMPLO: FRASE: “autorização de pesquisa” NÚMEROS (CPF,CNPJ...): “00”.
Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. ... § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a publicação oficial do STJ, por meio da qual veicula seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral. No menu abaixo, é possível obter informações detalhadas sobre como acessar a publicação.
Decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra.
O prazo é de 2 anos após o transito em julgado.Se pagar espontaneamente antes do prazo do recurso o processo encerrará por satisfaçao do direito do credor. Mas na falta de acordo é improvável que tal ocorra.