De acordo com o Procon, existe um motivo em especial, que é considerado justo na hora de cancelar sua internet: ausência do serviço entregue. Isso quer dizer que, se a operadora não entregar a velocidade que você contratou, ela quebrou o contrato, e abre a possibilidade de você cancelar o plano, sem multas.
7 dias
Tempo de fidelidade superior a 12 meses Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula.
Segundo o direito de arrependimento previsto pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando você faz a compra/contratação de um serviço ou produto fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc) você tem direito de cancelar até 7 dias a contar do dia em que recebeu o produto ou serviço.
Esse nome incomum é dado para quando uma compra que você fez com o cartão de crédito é efetivamente cancelada, seja registrada pela sua administradora e, dessa forma, retirada de sua fatura para pagamento. Mas o que acontece é que o estorno pode demorar até duas faturas subsequentes para constar no cartão.