Contrato por tempo determinado De atividades empresariais de caráter transitório; ou seja, aquelas atividades que as empresas exercem em determinadas épocas, como por exemplo, uma empresa que produz ovos de páscoa. De contrato de experiência.
Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: O contrato poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o tempo máximo seja de dois anos. Se ultrapassar o prazo de dois anos, o contrato passará a ser contrato por tempo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato.
180 dias
90 dias
Após o término do contrato de experiência, caso as atividades do colaborador sejam encerradas no período determinado, o trabalhador deverá receber todos os benefícios previstos por lei. Entre eles estão: saldo salarial, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e a possibilidade de sacar os depósitos do FGTS.
A multa contratual ou cláusula penal trata-se de uma cláusula acessória do contrato que define as consequências econômicas em caso de descumprimento contratual, ação indevida, nomeadamente, ou omissão na prestação de serviços.
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Cobrança de encargos moratórios (por atraso) acima do limitado por lei (1% de juros e multa de 2%, sendo os juros são cobrados mensalmente mas a multa só pode ser cobrada 1 única vez) ; Infelizmente, é... Cobrança de juros e encargos que não foram contratados ou acima dos que foram contratados.