1-Locador somente pode rescindir unilateralmente o contrato de locação (determinado ou indeterminado) dentro das hipóteses legais e taxativas. A lei do inquilinato expressamente proíbe o locador de rescindir ou findar o contrato de locação, a não ser nas hipóteses legais previstas na própria lei.
30 dias
É um direito do locatário, mesmo que sem motivos, o pedido de desocupação do imóvel desde que seja respeitado o prazo de 30 dias após o vencimento do período contratado de aluguel para que o locador desocupe a propriedade.
Como regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato. ... Pois bem: se o seu contrato for escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, é possível a retomada do imóvel mediante a chamada denúncia vazia.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Diante dessa situação, nos aluguéis firmados por 30 meses ou mais, o locador que retoma o imóvel só paga multa se a obrigação estiver registrada no contrato da locação. O proprietário pode interromper a locação ainda nos casos de o inquilino descumprir uma ou mais cláusulas contratuais.
Então, por exemplo, se ele ficou somente 5 meses e devolveu as chaves faltando 25 meses, o valor total referente à multa será de R$ 2.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.
No caso, fará jus o empregado a multa do artigo 479, CLT, no correspondente a 15 dias. Portanto, se este trabalhador tiver por salário o valor de R$ 900,00, receberá o valor de R$ 450,00 a título de multa = salário (R$ 900,00) dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias (15) correspondente a multa.
Em geral, ela é fixada em três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. Quando o inquilino precisa devolver o imóvel, por qualquer motivo, as imobiliárias têm que cobrar o valor da multa proporcionalmente ao prazo faltante.
A cobrança de multa rescisória é permitida por lei, mas existem 2 condições para que a multa seja legal, e elas são: ... a multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
O Projeto de Lei 1231/20 proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de TV durante período de pandemia reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
7 dias
Como regra básica, para cancelar um contrato, o consumidor deve fazê-lo, preferencialmente, por escrito com cópia protocolada. Se optar por telefone, anote data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e solicite que lhe enviem um comprovante da rescisão contratual.
São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. ... Se o fizer, contra a proibição legal expressa, o contrato será nulo – art. 166, VII, parte final, do CC).
Todo cancelamento do contrato deve ser feito por escrito e o consumidor deve exigir que no documento seja mencionado que não deve qualquer valor ou ainda, se for o caso, toda a tratativa referente a eventuais pagamentos a serem realizados, além da assinatura da escola, como no contrato original.
sete dias
Caso o curso ainda não tenha se iniciado, o aluno tem direito à devolução de todos os valores pagos, inclusive da matrícula. Por outro lado, se já houver se iniciado, nem a matrícula, nem as parcelas referentes ao período já cursado serão devolvidas.
CAnCElAMEntO dE MAtríCUlA O aluno que interromper seu curso deve pedir o cancelamento de sua matrícula na secretaria e poderá receber o reembolso do valor pago nas condições descritas no documento “informações Complementares”, assinado pelo aluno no ato da matrícula.
Para alunos da modalidade de ensino presencial: o certificado será emitido e disponibilizado para retirada ou enviado por sedex, mediante pagamento de taxa administrativa. Para alunos da modalidade de ensino a distância: o certificado será emitido e enviado por correio (carta registrada).
O Senac EAD é uma educação a distância para você que quer estudar em casa e fazer o seu próprio horário. Pelo site, você consegue encontrar os cursos por área ou por região, ficando ciente também dos polos que estão por perto de você. Se houver vagas abertas para o curso de sua escolha, você pode se inscrever.
Para os cursos de curta duração, com carga horária inferior a 160 horas, é necessário acompanhar a disponibilidade de vagas no Portal Senac. Como ocorre todos os anos, milhares de pessoas se candidatam a essas vagas, tornando o processo extremamente concorrido.
Quem pode se inscrever: Não estar participando de nenhum outro processo de triagem de bolsas de estudo do Senac São Paulo; Não ter abandonado curso no Senac São Paulo como bolsista nos últimos dois anos; Não ser bolsista em programas do Senac São Paulo.
Clicar em “Próximo” Page 8 Manual de MATRÍCULA WEB Fls: 8/ 22 A página de Resumo financeiro é exibida e os botões “Imprimir Contrato”; “Imprimir Manual do Aluno”; “Imprimir Boleto” e “Imprimir Requerimento de Matrícula” são habilitados para impressão.
O acesso ao curso é realizado através do site do SENAC EAD e, ao realizar o login, o aluno poderá visualizar as aulas, os módulos do curso, a duração e outras informações importantes.
O cancelamento de matrícula poderá ser requerido via Portal do Aluno, no link Serviços ao Aluno – Formulário de Solicitações.