Quando Nos Termos Dos Artigos Precedentes Se Houver De Aplicar A Lei Estrangeira Ter-se- Em Vista Disposiço Desta Sem Considerar Se Qualquer Remisso Por Ela Feita A Outra Lei?

Quando nos termos dos artigos precedentes se houver de aplicar a lei estrangeira Ter-se-á em vista à disposição desta sem considerar se qualquer remissão por ela feita a outra lei?

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. ... Admite-se que quanto ao retorno somente haverá dúvida quando a lei silenciar a respeito.

Para que serve a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro?

A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...

O que significa a sigla LICC?

O Decreto-Lei 4.

Qual é o objetivo da LICC?

A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...

O que mudou na Lindb?

A recente Lei nº acrescentou na LINDB, o artigo 20, segundo o qual nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Onde se encontra a Lindb?

Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje....Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

O que significa a sigla Lindb?

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço.

Qual a finalidade da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.

Como citar a Lindb ABNT?

Como citar leis nas normas ABNT

1. Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;
2. Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

Como fazer a referência da CLT?

Como citar no texto: Decreto-lei nº 5.

Como referenciar Lei do Planalto ABNT?

Lei Federal Nº 9.

Como fazer referência de enunciado?

A referência deverá seguir a seguinte o esquema:

1. jurisdição e órgão judiciário competente.
2. título e número.
3. partes envolvidas (se houver)
4. relator.
5. local.
6. data.
7. dados da publicação.

Como fazer referência de súmula?

Súmula 356. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154. Disponível em: .

Como fazer referência do Código Civil?

Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Lei nº 10.

Como citar o Código Civil de 1916 nas referências?

BRASIL Código Civil. Lei n° 3.

Como fazer referência de ADI?

ADI nº 2.