EQST

Quando Do Pagamento De Restos A Pagar Referente A Uma Despesa Qualquer Empenhada Pelo Valor Estimado Verificou-se Que O Valor Real A Ser Pago Era Superior Ao Valor Inscrito?

Quando do pagamento de restos a pagar referente a uma despesa qualquer empenhada pelo valor estimado Verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito?

Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser: a) empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.

Serão consideradas despesas de exercícios encerrados De acordo com o artigo 37 da Lei nº 4320 1964 e poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores respeitada a categoria e as despesas conforme a seguir?

Artigo 37 – As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processada na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício ...

O que diz a Lei 4.320 de 1964?

LEI No 4.

Como a Lei no 4320 64 classifica a despesa pública?

Lei nº 4.

O que pode comprar com o dinheiro do PDDE Acessibilidade?

Construção de rampas, instalação de corrimão, colocação de sinalização tátil e visual; 3 – Aquisição de mobiliário acessível, cadeiras de rodas, material desportivo acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.

O que é PDDE e qual seu objetivo?

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.