1. A sociedade limitada constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá mencionar, observado o Sisorf 4.
Fecho. No fecho, deve constar a localidade e data do contrato, nomes dos sócios e assinaturas, visto de um advogado com indicação de número de inscrição na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de visto. As folhas que não são assinadas devem ser todas rubricadas pelos sócios ou representantes.
- nomear procurador no Brasil, com poderes para receber citação; procurador: - constar do preâmbulo, após o nome e qualificação completa do sócio: “REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato”.
A consolidação tem poder jurídico e dispõe de todas as informações atualizadas da sociedade, ratificando e validando os demais eventos constantes no contrato original e aditivos seguintes. Reduz volume e facilita a comprovação das informações e dados cadastrais da empresa.
Quais os serviços avulsos disponíveis e seus valores?
Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e requerer o encerramento das atividades. Em seguida, será preciso entrar no site do Simples Nacional e preencher a declaração anual correspondente ao MEI-DASN-SIMEI de Extinção.