No caso do porte ilegal de arma de uso permitido, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção. ... O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa para de 12 a 20 anos./span>
Para andar armado na rua é necessário obter uma autorização de porte de arma pela Polícia Federal. Para isso, o requerente deve apresentar a razão pela qual deseja andar armado, que pode ser, por exemplo, proteção após sofrer ameaças de morte. Pode obter o porte também por exercer atividade profissional de risco./span>
O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”.
Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto./span>
Para legítima defesa, todo cidadão com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita, bem como com aptidão técnica e psicológica pode ter porte de arma de fogo. ... A posse não dá ao cidadão o direito de portar a arma fora de sua residência ou estabelecimento comercial./span>
Você deve requerer o registro da arma de fogo no prazo de 15 (quinze) dias após a compra, mediante o preenchimento do requerimento correspondente, conforme orientações constantes do serviço REGISTRAR DE ARMA DE FOGO./span>
Posse e porte
Para as munições permitidas, o Exército manteve parte da ampliação de Bolsonaro e incluiu calibres como 9x19mm Parabellum (9 mm), . 40 S&W, . 45 Colt e 357 Magnum. Todos eram considerados de uso restrito antes dos decretos./span>
O número de armas para o acervo caçador são 12, sendo que somente 1 dessas pode ser arma curta de porte, ( curta, acima do calibre 357). ex: . 44, . 45, 454...
Dessa forma, as lunetas permitidas são aquelas com aumentos menores que 6x e objetiva menor que 36mm. As demais ainda estão restritas, com venda limitada apenas com CR./span>
A IMBEL, indústria de armas subordinada ao Exército Brasileiro abriu a venda de fuzis 5,56 e 7,62 para o público civil gerando entusiasmo nos amantes de armas de todo o Brasil. ... Ou seja, agora o Fuzil pode ser comprado para caça, treino e proteção da propriedade rural./span>
Tudo depende dos joules (unidade de energia) liberados na saída do projétil do cano. O máximo de joules permitido é 1.
Tome-se como exemplo o . 380 ACP, muito conhecido nacionalmente por ter sido durante décadas o maior calibre de pistola de uso dito permitido no Brasil./span>