A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
Veja Seu Significado e Conceitos. A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e é o conjunto das leis trabalhistas que regulamentam as relações entre os trabalhadores e as empresas, seja no meio rural ou urbano.
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Em 1943, Getúlio Vargas assinou o decreto da lei que coroou os esforços do proletariado: a CLT. De fato, já existiam leis trabalhistas, mas até então elas não estavam agrupadas e formalizadas. Com ela, o 13º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foram assegurados.
As conquistas sociais em relação ao trabalho no Brasil são tardias, porque nosso desligamento com a escravidão e nossa indústria também foram tardios. ... Nela estavam previstos direitos trabalhistas como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas e assistência médica e sanitária.
No Brasil, a primeira conquista significativa dos trabalhadores foi o fim do trabalho escravo. Ainda que tardiamente (a abolição definitiva só foi assinada em 1888), este é um marco de ruptura com o antigo sistema. Não por acaso, o Império caiu no ano seguinte. Deflagra-se o direito à liberdade do trabalhador.
A primeira lei que disciplinava as férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) expandiu o direito aos trabalhadores rurais. Somente em 1972 os trabalhadores domésticos tiveram direito ao descanso, quando o número chegou aos 30 dias de hoje.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
Principais disposições
Em 1934, a Assembléia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da Revolução de 1930, redigiu e promulgou a segunda constituição republicana do Brasil. ... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Entre muitos itens foram respeitados o princípio federalista que mantinha a nação como uma República Federativa; o uso de eleições diretas para escolha dos membros dos poderes Executivo e Legislativo; e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Constituição de 1934 foi a 3ª Constituição brasileira e a 2ª da República. A Carta Magna trouxe novidades como a instituição do voto feminino e da Ação Popular.