Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. Há uma diferença entre garantia real de pessoal, aquela o bem é específico e fica vinculado a obrigação contraída e esta todos os bens respondem pela obrigação contraída.
São características das garantias eficazes: Oportunidade instantânea de recuperação; Rastreadas e integradas em contínuos esforços por melhorias; Constrói a confiança do cliente na organização. ... Força a companhia a se concentrar no cliente; Define padrões claros para a organização; Gera um feedback imediato.
Cláusula comissória é aquela que autoriza o credor de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) a ficar com o bem para si caso a dívida não seja paga no vencimento pelo devedor. Tal estipulação é VEDADA pelo ordenamento jurídico. ... “Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.”
Penhor, Hipoteca e Anticrese são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. ... Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia.
Significado de Excussão [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor. Etimologia (origem da palavra excussão).
Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato. A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.
2 – Penhor legal: não depende de contrato, como o penhor convencional, mas sim é imposto pela lei nas hipóteses do art. 1467. ... Nesta hipótese de penhor extrajudicial, o credor deverá imediatamente comunicá-lo ao juiz, pois antes da homologação judicial o credor só terá detenção dos bens empenhados (1471).
Como dito, o penhor é um direito real, e por isso recai diretamente sobre a coisa, possui eficácia absoluta, existindo seqüela, e se constitui mediante contrato.
Desde (em virtude do Novo CPC, art. 703, § 2º), é possível a homologação do penhor legal em cartório de Notas. – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Há também previsão de penhor legal na Lei nº.
REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO Os contrato de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terão eficácia. I - O valor do credito, sua estimação, ou valor máximo; II - O prazo fixado para pagamento; III - A taxa dos juros, se houver; IV - O bem dado em garantia com as suas especificações.