A exceção de litispendência é meio de defesa processual oposto em um segundo processo, quando ainda está pendente um primeiro processo, que tem o mesmo objeto do segundo. A coisa julgada poderá ser formal ou material. ... Enquanto a coisa julgada formal atinge qualquer sentença, seja terminativa ou de mérito.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Coisa julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que já não pende de recurso de apelação; e coisa soberanamente julgada se diz aquela que não só não pende mais do recurso de apelação, porém, nem ainda da revista ou ação rescisória ou de nulidade, por não ser no caso dela admitida pela lei.
Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.
Coisa julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que já não pende de recurso de apelação; e coisa soberanamente julgada se diz aquela que não só não pende mais do recurso de apelação, porém, nem ainda da revista ou ação rescisória ou de nulidade, por não ser no caso dela admitida pela lei[1].
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
2 anos
A maioria dos recursos que contestam decisões da Justiça criminal é julgada em menos de um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Reiterando o dito alhures, a revisão criminal pretende corrigir um erro in judicando ou error in procedendo, substituindo uma decisão por outra, e possibilita a absolvição do réu; anulação do processo; a simples modificação da pena ou alteração da classificação do crime (626, caput do CPP), e por ser um instrumento a ...
Cabe revisão criminal para unificação de penas, dirigida ao juiz das execuções criminais, indeferida, cabe agravo em execução previsto no art. 197 da LEP. Segundo a Súmula 393 do STF o condenado não é obrigado a recolher-se a prisão para requerer revisão criminal.
É vedada a interposição de revisão criminal para desconstituir a sentença penal absolutória - revisão pro societate -, sob pena de ofensa ao princípio da irretratabilidade dessas decisões, confirmadas pelo próprio art. 621 do CPP, que elenca somente "sentenças condenatórias".
Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante.
Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que em sede de revisão criminal, por ser incabível dilação probatória, impõe-se a necessidade de prévia justificação judicial, diante da necessidade de produção de provas do alegado, o que não foi observado neste caso.
PROCESSO CIVIL. A prova pré-constituída, na definição da doutrina, “(é a) prova formada e existente fora e antes do processo”, ou, ainda, “a prova preparada preventivamente, em vista de possível necessidade em futuro processo.” (V. ...
A justificação é o único meio que se presta para concretizar essa nova prova a fim de instruir pedido de revisão criminal, pois não serve para a ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada da declaração da vítima firmada em cartório no sentido de que o condenado não foi o autor do crime.
A Justificação é um conceito teológico presente no cristianismo que trata da condição do ser humano em relação à justiça de Deus.
A justificação envolve uma mudança de posição, pois o pecador que era condenado agora é absolvido recebe mais do que perdão, recebe a remoção dos pecados e da culpa ficando assim realmente livre do pecado, ou seja, justificados, Deus tira o pecador da posição de ofensor e o coloca na posição de justo, somente quando ...
Visto que com o coração se crê para a justiça, e com a boca se faz confissão para a salvação. É por isso que precisamos declarar com nossa boca e crer no nosso coração que Jesus Cristo é nosso Senhor e Salvador... ... A Salvação nós vimos que é pra todos que quiserem ... mas a Santificação é uma ESCOLHA pessoal.
Significado de Justificado substantivo masculino [Direito] Aquele que é citado numa justificação judicial.