dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; ... inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
A ideia geral que diferencia dispensa de inexigibilidade é que a primeira ocorre quando a licitação seria possível, porém devido a motivos de interesse público ela pode não ser realizada. Já a segunda, a inexigibilidade, ocorre quando a licitação não é possível devido à inviabilidade de competição.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.