O que significa ser um Confrontante? Ser confrontante de um imóvel nada mais é do que ser "vizinho de parede". Cada imóvel tem geralmente 4 confrontantes: 3 deles são seus vizinhos de parede (lado direito, lado esquerdo e fundos) e há também o confrontante frontal (imóvel do outro lado da rua).
Nos termos do artigo 934 do Código de Processo Civil, compete a ação de nunciação de obra nova “(i) ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; (ii) ao condômino, para impedir que o co-proprietário ...
Direito imobiliário é o ramo do direito privado que regula qualquer tipo de discussão jurídica envolvendo bens imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito. ... Alguns, por exemplo, acreditam que ele se limita a operações de compra e venda de imóveis.
O referido Inciso já deixa delimitado quem devemos considerar como Confrontante (Confinantes) do imóvel usucapiendo também os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula (aqui até há uma falha técnica do legislador ao usar a expressão “matrícula”, o mais técnico teria sido referir-se a “registro ...
Confinante é o termo que designa o imóvel contíguo ao imóvel usucapiendo, conforme se conclui do inciso II, art. 216-A da Lei nº 6.
Significado de Anuente adjetivo Que é capaz de anuir; que oferece consentimento; que consente. substantivo masculino e feminino Pessoa que consente. Etimologia (origem da palavra anuente).
Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido3. Desse modo, temos que a cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho a relação obrigacional de origem.
Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que partícipe do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
A venda poderá ser realizada mediante um alvará judicial, já no curso do processo de inventário. Nesse procedimento, o inventariante solicita uma autorização ao juiz para vender o imóvel objeto do inventário, enquanto ainda estiver pendente a partilha, tendo que justificar o motivo da antecipação da venda.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. ... Trata-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei 6.