Leia o excerto a seguir: O pressuposto básico para alguém ter a condição de segurado do RGPS é o de ser pessoa física (art. 12 da Lei n. 8.
O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que exerce atividade (urbana ou rural) remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, bem como aquele que a lei define como tal (observadas exceções legais), ou que exerceu atividade remunerada no período imediatamente anterior ao chamado "período ...
Tipos de Segurados do INSS
São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social.
Existem dois tipos de contribuintes para o INSS:
O direito de família brasileiro atualmente reconhece três formas de filiação, sendo elas a filiação por vínculo biológico, que é formada por laços consanguíneos de primeiro grau, por vínculo civil, através do processo de adoção e também por vínculo socioafetivo, que necessita de somente de afeto entre pais e filhos.
A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção. ... O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento.
Ações relativas à filiação: investigação, contestação, impugnação e anulação.
Nos termos dos artigos 1.
O termo “genitor” é utilizado nos formulários para a requisição de passaporte para menores de idade. Já nos formulários de requisição para maiores de idade é utilizado “filiação 1” e “filiação 2” para que sejam indicados os nomes dos pais na solicitação.
Podendo ser feito o reconhecimento de paternidade de três modos distintos: a) no próprio termo de nascimento; b) por escritura pública; c) por testamento, como descreve no art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
1.
De acordo com o artigo 1.
O reconhecimento voluntário é o meio legal colocado à disposição dos pais para que possam reconhecer os filhos. ... Ademais é importante salientar que o reconhecimento voluntário trata-se na realidade, uma confissão voluntária, da mãe ou do pai, na qual declara ser seu filho, determinada pessoa.
6 glória, galardão, prêmio, recompensa. Reconhecimento de um filho: 7 perfilhamento, perfilhação.
O ATO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É constitutivo de estado porque é dele que decorre a paternidade, ou seja, é através dele que o homem investe-se juridicamente da condição de pai, inserindo também no estado do filho os seus parentes (avós, tios, etc.).
A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai. Para isso, precisa ter em mãos a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preencher um formulário padronizado.
O ato é oficializado mediante o comparecimento do pai (maior de 16 anos), munido de seus documentos pessoais (RG e CPF) e da certidão de nascimento do filho para requisitar a Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade. ... O reconhecimento de filho é ato irrevogável que independe de homologação judicial.
A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.
No caso do exame realizado no procedimento de averiguação de paternidade, o exame é gratuito, e nas ações judiciais o valor do teste de DNA fica por conta da parte solicitante, desde que não tenha a justiça gratuita concedida pelo juiz.
Sendo o autor da ação menor de idade, ele deverá estar representado por sua genitora, ou, por outro responsável legal, que indicará logo no início da ação todos os dados do possível pai, para que esse tome conhecimento da ação (por meio da citação por oficial de justiça) e apresente sua defesa.
Investigação de paternidade c/c pedido de alimentos. em face de XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CI nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX – CEP: XXXXXX, telefone celular (XX) XXXXX e residencial (XX) XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.