Esquema caracteriza-se por dois crimes, a saber: crime contra a administração pública (mensalão) e crimes contra a ordem tributária (caixa 2). ética do poder, são infratores da ordem do erário e trazem consigo a marca e trazem consigo o estima da desonestidade".
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
374. Praticar, por meio de grupos armados, civis ou militares, atos contra a ordem constitucional e o estado democrático: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Art.
Outra diferença importante é que, em caso de ausência de manifestação do Congresso Nacional, o decreto-lei era considerado definitivamente aprovado. ... Embora o caráter autoritário do decreto-lei tenha sido abrandado pelo instituto da medida provisória, também esta contraria o paradigma do Estado Democrático de Direito.
Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal.