O código de ética deve conter normas que abordem no mínimo quatro áreas: competência, sigilo, integridade e objetividade. O código de ética permite que a profissão de contados declare seu propósito de: cumprir as regras da sociedade, servir com lealdade e diligência, respeitar a si mesma.
A ética faz parte da natureza do Serviço Social. Este é entendido como uma prática social que se desenvolve com relativa autonomia de critérios e, consequentemente, com responsabilidade social.
São Princípios Fundamentais, de acordo com o Código de Ética de 1993, exceto: • Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
LEI No 8.
Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão. Lei nº 8.
Assim, as atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão, como a atribuição privativa de coordenar cursos, bem como equipes de Serviço Social nas instituições públicas e privadas. E competências são aquelas ações que os(as) assistentes podem desenvolver, embora não lhes sejam exclusivas.
São competências do assistente social, que a Lei de Regulamentação reconhece: implementar, planejar e avaliar políticas sociais. Mais uma vez se coloca a mediação da política, donde a importância de se problematizar o modelo de política social que se configura como espaço sócio-profissional dos assistentes sociais.
DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO Trata-se de notícia de fato instaurada por meio de representação da Sra. MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA, em desfavor do Estado de Pernambuco, tendo em vista que a desapropriação de seu imóvel para ampliação do Hospital Agamenon Magalhães.
Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo.
Quando há declínio de competência em razão do local dos fatos, a nulidade é relativa, os atos praticados devm ser RATIFICADOS pelo Juízo competente sob pena de nulidade. A incompetência em razão da matéria gera nulidade absoluta e todas as decisões são anuladas.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
As principais entidades do serviço social brasileiro são: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO).