Quem Julga Agravo Interno No STJ?

O prazo, como visto anteriormente, é de 15 dias úteis, em conformidade com o art. 1003, §5° do Novo CPC e art. 219 do Novo CPC, respectivamente. Após interposto o Agravo Interno, com a fundamentação correta, abre-se prazo para que o agravado se manifeste em 15 dias, segundo art.

O que vem depois do agravo interno?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

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1.021, § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Qualquer uma das partes do processo que sentir que a decisão monocrática proferida em Tribunal merece reforma, ainda que parcial, tem o direito de “Agravar” dessa decisão. Assim, podendo recorrer ao órgão colegiado vinculado ao prolator da decisão, para análise conjunta.

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No campo "Classe" você seleciona "Agravo de Instrumento" (Código 202). Nos campos "Assunto Principal" e "Outros Assuntos", você deve selecionar os assuntos vinculados ao tema principal de seu recurso. Caso o "Valor da Ação" não seja preenchido, o sistema automaticamente o preencherá com R$ 0,00.

Isso acaba ferindo justamente o chamado Princípio da Colegialidade. No caso, esse princípio que fundamenta o Agravo Interno e destaca a possibilidade de uma análise do recurso e dos fundamentos do processo por mais de um julgador, em uma decisão colegiada (de Turma, ou Câmara, ou Seção).

O que é o agravo interno? 

O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.

Ademais, segundo o parágrafo 3º do supracitado artigo 1.021, não basta que o relator do agravo interno se reporte aos fundamentos de sua própria decisão, uma vez que tem ele o dever de enfrentar as questões suscitadas pelo agravante nas razões recursais. Caso contrário, o acórdão padecerá de nulidade, por ofensa ao artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Observação importante: O Agravo Interno nos termos da Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região deve ser apresentado por meio de petição a ser cadastrada em autos apartados dirigida ao órgão colegiado do relator que proferiu a decisão ...

Entretanto, os prazos dispostos nos Regimentos, comumente são de 05 dias, contrariando o art. 1.070 do CPC, que não deixa dúvidas: É de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Ou, ainda, pela via estreita dos recursos direcionados às instâncias superiores (Recurso Especial e Recurso Extraordinário), em caso de preenchimento de seus requisitos.

Reforma terá impacto também no contencioso administrativo

Conclui-se, portanto, que, apesar da inequívoca ampliação dos poderes concedidos ao relator pelo artigo 932 do novo Código de Processo Civil, todas as suas decisões se submetem ao controle do órgão natural, que tem competência para o julgamento do recurso, em perfeita sintonia com o aludido princípio da colegialidade.

Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.

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Não é preciso salientar que, diante da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, para o cabimento dos recursos extraordinário e especial, a questão em tela ostenta, com efeito, significativa importância. Em outras palavras, se o relator deixar de submeter o agravo interno à apreciação da turma julgadora, não haverá acórdão, e, portanto, como os mencionados recursos excepcionais somente são passíveis de interposição contra acórdão, o prejuízo à parte interessada é flagrante.

Mas se é o caso de desprovimento, há primeiro que se verificar se houve, ou não, aplicação de multa. E mesmo sem multa, o caminho parece ser bem restrito, sendo possível (ainda que difícil) a discussão por meio de Embargos de Declaração (os quais, por vezes, já foram transformados em Agravo, conforme citado anteriormente).

Dessa forma, todo processo que deságua ou se inicia em sede de Tribunal, ainda que decidido monocraticamente, é impugnável por recurso e deve ser direcionado ao órgão colegiado vinculado para o relator que decidiu de forma individual, monocrática.

Quanto tempo leva para julgar o agravo interno?

Importa frisar que o recorrente, também nessa hipótese, a teor do parágrafo 1º do artigo 1.021, tem o ônus de impugnar o ato decisório enfrentado, deduzindo de forma explícita os fundamentos de sua respectiva irresignação.

Nos exatos termos do Código de Processo Civil – CPC, o Agravo Interno é o recurso utilizado contra decisão proferida pelo relator, direcionado para o respectivo órgão colegiado. 

O agravo interno, também conhecido como agravo regimental, é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.

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