Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. ... É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
Temos como exemplo de benefícios de atuar em profissões regulamentadas:
REPÓRTER: Profissões regulamentadas são definidas por lei, ou seja, tem regulamentação própria de direitos e garantias, como piso salarial, jornada de trabalho e adicionais.
As profissões não regulamentadas são reconhecidas pela ordem jurídica, mas não necessariamente exigem uma formação e nem possuem legislação específica a seu respeito. ... Ao contrário do senso comum, há diversas profissões regulamentadas que não exigem formação superior.
É profissão regulamentada que exige diploma para que um profissional a exerça:a. Jornalismob.
Quem pode ser um Microempreendedor Individual?
Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros. Na lista abaixo você confere as atividades de serviços que podem ser escolhidas pelo MEI.