Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.
AÇÃO DE ALIMENTOS: Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.
9. Depois de quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão do devedor da pensão alimentícia. Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.
A nova lei é muito clara, pois fala que “a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar”. Em nenhum momento, a Lei legislação especial trata em soltura de pessoas presas por não pagar a pensão alimentícia.
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.
Não! A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem ficará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem tiver a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo.
Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos
Para sacar o depósito judicial, é preciso porém, apresentar um alvará de levantamento. Esse documento é emitido pelo juiz do próprio processo, que autoriza então o saque por parte do vencedor da sentença. O prazo de validade do alvará é de 60 dias e é expedido em nome do advogado que representa a parte no processo.