Porque A Aço Popular Uma Aço Coletiva?

Porque a ação popular é uma ação coletiva?

2º e 4º da Lei n.º 4.

Quem é o titular da ação civil pública?

Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.

De quem é a competência para julgar ação civil pública?

7. Competência da justiça federal e da justiça do trabalho para processar e julgar a ação civil pública.

Quem é competente para julgar causa de sociedade de economia mista?

Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Qual o juízo competente para o julgamento de ação civil pública por danos ambientais que atingem três municípios limítrofes?

Olá! A competência jurisdicional que é competente para resolver esse conflito é a justiça ambiental. Independentemente da localização do dano ou do conflito, a justiça ambiental irá intervir nas ações que envolvem qualquer ação por danos ambientais.

Como é identificada a competência jurisdicional ambiental?

da lei Lei 7.

Porque se diz que o efeito da sentença no controle difuso e inter partes e ex tunc?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Não obstante, tais efeitos retroativos (ex tunc) somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.