São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.
Quanto aos vícios de quantidade do produto, podemos afirmar que: Selecione uma alternativa: ... O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.
Quanto aos produtos impróprios ao uso e ao consumo podemos afirmar que: a. Aqueles com vícios de qualidade ou quantidade.
1 Defeito físico ou moral; imperfeição grave de uma pessoa ou coisa. 2 Disposição natural ou tendência para praticar o mal; qualquer ação ou comportamento nocivo motivado por essa tendência; depravação. 3 Qualquer costume condenável ou prejudicial. 4 Qualquer deformação física ou funcional.
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição. O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma.
O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque ...
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Como ressaltado, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser suscitada, em controle difuso de constitucionalidade, perante qualquer órgão do Poder Judiciário. ... Isto ocorre, em regra, através de recurso extraordinário, sendo este, portanto, típico instrumento de controle difuso.
Os efeitos do controle de constitucionalidade concentrado são verificados quando “a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, como regra geral, terá eficácia erga omnes (em face de todos) e efeitos ex tunc (retroativos à data da edição)” (DANTAS, 2009.
O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.