Ter ocupação lícita . Ser o proprietário do estabelecimento/ empresa onde ficará a arma . ... Agora, a permissão é de uso do armamento em toda a extensão da propriedade PORTE O porte é o ato de portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo....
Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita; Declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (vide exemplo);
DECORE é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Ainda que “Percepção” não esteja no nome, é isso que a sigla significa. Esse documento tem como objetivo principal comprovar a renda de sócios (somente pessoa física).
A emissão do DECORE é feita pelo contador através do Portal de Sistemas CFC/CRCs. Nele, o profissional preenche um formulário e anexa os documentos necessários para comprovação.
A emissão da DECORE só pode feita por um profissional de contabilidade, que deve estar adequadamente habilitado para isso. É exigido que a DECORE tenha o selo DHP (Declaração de Habilitação Profissional) impresso ou anexado ao documento da declaração, pois é por meio dele que ocorre a autenticação.