Já a hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador.
Incidência tributária, fato gerador, obrigação tributária principal e acessória, dispensa do pagamento. São aspectos da hipótese de incidência tributária: a) pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.
A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma.
Fato gerador é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer na prática, dá origem a uma obrigação tributária. Todos os impostos que pessoas e empresas pagam têm um fato gerador que deu origem a esse imposto. Isso significa que o imposto não pode ser cobrado se o fato gerador não tiver acontecido.
(ii) Fato gerador complexivo: é aquele que se protrai no tempo. Em determinadas situações o legislador não define o momento da ocorrência do fato gerador. Aplica-se, nesse caso, o art. 116 do CTN (regra geral):
Por fato gerador instantâneo entende-se o que se concretiza em um único ato. Já o fato gerador periódico é aquele que ocorre diariamente, mas a lei determina que o montante seja apurado em determinado período (IPI, ICMs, PIS/Cofins).
II, do art. 52, da Lei nº 8.
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
Em vez de usar indistintamente os termos “geral” e “abstrato”, consideramos oportuno chamar de “gerais” as normas que são universais em relação ao destinatário, e de “abstratas” aquelas que são universais em relação à ação.
O princípio é mais geral que a regra porque comporta uma série indeterminada de aplicações. ... As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência.
Regimento Escolar É o documento que estrutura, define, regula e normatiza as ações em cada escola e costuma ser disponibilizado na biblioteca, coordenação pedagógica ou site da instituição. Todos os alunos devem ter acesso a ele e, em algumas escolas, podem inclusive participar da sua elaboração.
Resposta. as regras foram criadas para facilitar a vida em sociedade seja ela privada ou pública, sem ela seria difícil termos nossos direitos e deveres defendidos e a vida seria difícil em uma sociedade ela não ficaria igualdade para todos.
As regras de cada modalidade esportiva servem para assegurar uma boa conduta moral e ética ao praticar os esportes. ... As regras têm o objetivo principal de tornar o esporte uma prática saudável, garantindo a segurança e o bom desempenho de praticantes de todas as idades.
Resposta. Resposta: Quando se tem um acordo entre todos os participantes e as modificaçoes nas regras nao impactam no jogo de forma negativa,proporcionando de um unico esporte,atividade moderadas e com objetivos diferentes e divertidos.
O uso dos braços, do tronco, da cabeça, das pernas e dos pés é permitido para o manejo e condução da bola. O uso das mão é proibido a todos os jogadores, com exceção dos goleiros. Em caso de falta, um jogador pode receber do árbitro um cartão amarelo ou um cartão vermelho.
Resposta. Resposta: sim e possível pois devemos ter a colaboração te todos no jogo.