Foi desta realidade que surgiu a escritura de estremação, uma forma simplificada de pôr fim ao condomínio que existe apenas no registro do imóvel. ... De fato, o imóvel já está dividido há muito tempo e cada um exerce a sua posse com exclusividade e sem interferência de outro coproprietário.
O Projeto Gleba Legal é um provimento editado pelo Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Corregedor Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que permite a regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação consolidada e localizada (pró diviso).
O More Legal é um procedimento que regulariza um lote individual, especificando sua localização, as medidas e confrontações para fins de regularização e registro do mesmo dentro de uma área maior.
A divisão amigável de imóvel caracteriza-se uma alienação e, portanto, sujeita à apresentação da declaração. ... O imóvel foi dividido em 02 (duas) partes iguais, sendo que o ex-condômino "A" resolveu alienar sua parte a terceiros.
Ou seja, é feito um cálculo que soma as áreas de propriedade exclusiva com as de propriedade comum. O resultado define qual a porção do terreno do condomínio que pertence a cada proprietário. Ao realizar a compra de uma unidade dentro de um condomínio, o proprietário recebe a escritura de fração ideal.
Segundo o inciso I do Art. 1.
Significa que apenas parte de um imóvel indivisível está sendo leiloado, ou seja, sendo arrematado, haverá 2 ou mais proprietários neste imóvel.
Basta ir com seu companheiro (a) ao Cartório e pedir a alteração do regime de bens. Mas, se ainda não tem uma escritura pública de união estável, aproveite e já faça uma optando pelo regime escolhido. O pedido de alteração do regime deve ser feito e assinado pelos dois cônjuges, conjuntamente.