Os crimes impropriamente militares, ou impróprios, são aqueles que, mesmo tipificados na legislação militar, possuem equivalente na lei penal comum, como estupro, roubo e furto. Atualmente, se esse tipo de crime for praticado por militar em serviço, é aplicado o Código Penal Militar.
Sobre a deserção, crime propriamente militar, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, EXCETO.
O crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar – CPM – crime propriamente militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
A deserção é considerada um crime grave pelo Código Penal Militar e o autor é tido como foragido após 8 dias ausente do serviço. Ao se reapresentar ou ser capturado, passa à condição de réu. ... A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Existem, ainda, situações equivalentes, listadas no artigo 188. Na política, um desertor é uma pessoa que abandona um estado ou entidade política. ... A deserção é crime permanente quanto à forma e de mera condita quanto ao resultado.
O crime de deserção (art. 187 do CPM ) tem pena máxima de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125 , VI , do Código Penal Militar , o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro) anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art.
Significado de Deserção [Jurídico] Abandono ou desistência de um recurso, colocado por uma das partes que participa do litígio: deserção de recurso.
A DESERÇÃO ESPECIAL: UM TIPO PENAL DESNECESSÁRIO O art. 190 do CPM traz a conduta descrita como crime a deserção realizada pelo militar que deixa de se apresentar no momento da partida de navio, aeronave, ou força em deslocamento em que serve.
É o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal. Equivale a uma pena, também chamada de deserção, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento.
O Serviço Militar cobra apenas R$ 4,65 (valor aumenta a cada trimestre e pode ser mais alto se tiver anos de atraso) mais acrescido de taxa bancária, que não passa de R$ 2,50 ou de R$ 3,01 se for paga nos Correios.
Pagar Recibo (taxa/multa relativa a 1ª ou 2ª via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Serviço Militar, em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou qualquer Agência Lotérica. Atualmente, a taxa para a 1ª via custa R$ 2,20 (quando o cidadão possuir o CAM)
Para fazer o alistamento, o jovem deve acessar gratuitamente a página do Alistamento Militar Online. Também é possível fazer o alistamento por meio do aplicativo Exército Brasileiro, disponível para Android e iOS. O cidadão que não se alista dentro do prazo, deve pagar uma multa para regularizar a sua situação militar.
Quem perder o prazo para realizar o procedimento poderá regularizar a situação no próprio site do alistamento ou comparecendo à Junta de Serviço Militar, mas o atraso implicará no pagamento de multa. O alistamento militar é obrigatório e deve ser feito no ano que jovem completa 18 anos.
Os jovens que completam 18 anos em 2020 têm até 30 de junho para fazer o alistamento militar. Para executar o procedimento, basta acessar o site: www.alistamento.eb.mil.br. É necessário ter em mão o CPF e preencher o formulário para validação dos dados pessoais.
Resposta: Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso). Se foi dispensado, com o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).