Homologação de sentença estrangeira A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No Brasil, a competência é do STJ. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art.
São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.
No Brasil, o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras é o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, i, da CF/88). nos arts. 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ.
09 do STJ: Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente. ... ( ) Não será homologada sentença que ofenda a ordem nacional, a soberania pública e os bons costumes.
216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão ...
Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira (§ 4º do art. 961). A sentença estrangeira de divórcio consensual, para produzir efeitos no Brasil, precisa de homologação pelo STJ? NÃO.
será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes ...
A sentença a homologar não pode violar a soberania, a ordem pública e os bons costumes. ... 483 CPC, não faz qualquer distinção exigindo a homologação para que qualquer sentença estrangeira produza efeitos no Brasil. No que tange às decisões arbitrais estrangeiras, a Lei 9.
Para os efeitos jurídicos de homologação, a medida cautelar é equiparada a uma sentença estrangeira, por estar sujeita ao processo homologatório perante o STJ; assim ocorrendo, adquire eficácia jurídica no País. ... Uma medida cautelar estrangeira nunca poderá ser homologada quando violar a ordem pública.
A homologação parcial de sentença estrangeira é mais uma das inovações normativas no ordenamento jurídico brasileiro. ... Tal pressuposto visa facilitar o procedimento homologatório de sentença estrangeira, a fim de que a existência de um ponto maculado no julgado não torne todo o seu teor inapto.
10 dias