Significado de Preconizar [Por Extensão] Anunciar algo antecipadamente; prever, predizer: preconizar um acontecimento; preconizou a filha como herdeira de sua fortuna.
adjetivo Que foi aconselhado ou insistentemente sugerido; recomendado. Determinado por previsão, pela ação de predizer, de prever; anunciado: sucesso preconizado pelo trabalho.
Estabelecer como preceito ou norma; deliberar, determinar, decretar, resolver: o decreto estatui normas sobre o ensino primário.
Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar associado ao Direito Penal e Direito Civil, como um modo de regular o acionamento da justiça.
O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro.