PEC ou Pec pode referir-se a: Pacto de Estabilidade e Crescimento - acordo entre os países da União Europeia. Petrópolis Esporte Clube - clube de futebol de salão da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda Constitucional.
A Proposta de Emenda Constitucional tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos de votação. Sendo assim, a PEC que inicia na Câmara, tem que ser nela discutida e votada duas vezes, com um intervalo (interstício) de, pelo menos, cinco sessões entre cada votação.
A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.
Brasília, 13/3/2009 – A inclusão da educação infantil e do ensino médio no período de educação obrigatória poderá fazer parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que retira o orçamento da educação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A PEC emergencial insere 2 novos trechos no artigo 168 da Constituição. Eles impedem que sejam destinados a fundos recursos provenientes de repasses a órgãos de Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos.
A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no contexto da crise de 2014. Seu objetivo foi evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Foi apresentada no ano de 2016, terceiro seguido de déficit primário.
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (11/3), a mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos – desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país.
A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Foram apresentadas 122 emendas populares, das quais 83 cumpriram os requisitos regimentais. Várias das emendas foram aprovadas no texto da Constituição, como a que prevê os mecanismos de democracia direta: iniciativa popular de lei, plebiscito e referendo.