adjetivo Com excesso de tamanho; que se estende por um longo período; largo ou extenso: latos discursos; lato domínio de uma teoria. Etimologia (origem da palavra lato).
Tanto “lato sensu” como “strictu senso” são expressões que vêm do latim. Elas significam, respectivamente, “sentido amplo” e “sentido estrito”. Em outras palavras, se referem a cursos de pós-graduação em sentido mais amplo ou mais estrito.
Sentido amplo (lato sensu): a palavra “lei” é usada para indicar quaisquer normas jurídicas, sejam as leis propriamente ditas, oriundas do Poder Legislativo, sejam as medidas provisórias, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, entre outras.
Significado de Estrito adjetivo Em que há ou expressa exatidão; preciso ou rigoroso. Que, por ser preciso, não permite analogias, ilações nem extensões. Que cumpre rigorosamente as convenções, normas, regras etc. Etimologia (origem da palavra estrito).
Lato sensu e stricto sensu são expressões em latim que significam "sentido lato" e "sentido estrito", respetivamente. Sentido lato ou sentido amplo de um determinado conceito indica uma vista mais geral desse conceito, enquanto o sentido estrito remete para uma definição mais particular desse mesmo conceito.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa. ... Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus.
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art.
E sem dúvidas, uma das diferenças que mais se destacam é a figura do recurso em sentido estrito, para o processo penal. De modo geral, as decisões interlocutórias, no processo civil, são impugnáveis por agravo de instrumento.. Existem, é claro, exceções, e a discussão sobre a taxatividade mitigada do art.
Segundo o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos. III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
Para nos inteirarmos do prazo para interposição do Agravo Inominado temos de recorrer ao art. 586 do Código de Processo Penal pois, na execução aplica-se o prazo alusivos do recurso em sentido estrito, qual seja, 5 (cinco) dias.
Em regra, NÃO CABE RECURSO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL... contra decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, sendo neste sentido o entendimento..., proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial...
578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. Contudo, a interposição por 'termo nos autos' apenas é permitida nos casos de recursos em sentido estrito e na apelação.
Os recursos, corriqueiramente, são interpostos por meio de petição escrita, dirigida ao juízo a quo. Mas podem ser interpostos, também, por termo nos autos (art. 578 do CPP). Esse termo consiste na prática de algum ato que infira a intenção do insurgente em ofertar o recurso.
O recurso será interposto diretamente no tribunal através de petição que contenha a qualificação do agravante e do agravado, a causa de pedir recursal, as razões de reforma ou invalidação do ato impugnado e o correspondente pedido. Também deve-se constas o nome e o endereços dos procuradores das partes. O art.
No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus.
O CPP dispõe no art. 578, caput: “O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.” A regra é a petição. Observações: – recursos que podem ser interpostos também por termo: Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.
No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.
Recurso em sentido estrito, apelação, carta testemunhável, correição parcial, embargos infringentes e de declaração, inclusive habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal; Recurso ex officio, efeitos, sucumbência e juízo de admissibilidade.
o Recurso Cabível Contra a Sentença Condenatória Criminal é a Apelação.
Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art. ... Assim, a carta dirigia-se basicamente, contra a denegação do recurso em sentido estrito.
Para fazer um recurso de apelação penal, ele deve ser interposto em primeiro grau, como já foi dito. Depois, o juiz deve atribuir a este os efeitos previstos na lei (regra de suspensividade) e encaminhar o processo a um tribunal. Já encaminhado, um relator será sorteado a examinar o caso e julgar a apelação.
Antes de começar a montar a sua apelação criminal, é preciso analisar se é cabível o recurso para ela. De acordo com o art. 593 do CPP, são apeláveis as seguintes decisões: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.
Como já dito, no Processo Penal, tanto o réu quanto a defesa técnica (advogado) podem interpor recurso (art. ... Assim, pode acontecer de o réu não querer recorrer, mas a defesa técnica entender pela necessidade do recurso; assim como pode acontecer de a defesa técnica não querer recorrer, mas o réu sim.