Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC
1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
A execução é requerida por meio da petição inicial que deverá conter os requisitos do art. 319 do CPC, sendo que já poderão ser indicados bens à penhora. Após a avaliação dos requisitos da petição inicial, o juiz determinará a citação do executado.
Art. 798 do Novo CPC
Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente. O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.
Quando se tratar de titulo executivo extrajudicial, ou seja, execução definitiva, inicia-se o processo autônomo para a entrega da coisa certa, por intermédio de uma petição inicial que, se estiver em termos, levará a citação do executado para que este satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias.
(1) Nesta ação para entrega de coisa certa, o magistrado determina a citação do executado para cumprir a obrigação especificada no título executivo. (2) De modo a coagir o executado a cumprir a obrigação, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso. ... É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória”.
Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
Código de Processo Civil. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CPC /73) CONSISTE EM GARANTIA PROCESSUAL PARA A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDE DE PEDIDO DA PARTE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Para o cálculo de constituição do capital, ou seja, calcular um valor presente que represente a quantia de 80 (oitenta) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), algumas decisões estabelecem a multiplicação simples do número de parcelas pelo valor da indenização, o que acarreta em um enriquecimento ilícito da parte, ou ...
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não ofende a coisa julgada a determinação para a constituição de capital apenas na fase de execução, por tratar-se de medida adotada pelo Juiz visando assegurar o cumprimento da obrigação mensal por parte do devedor, nos termos do art. 475-Q do CPC .
Constituição de capital garantidor que objetiva assegurar o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento concedido em caso de eventual inadimplemento, motivo pelo qual tal verba deve permanecer depositada em juízo.
A constituição de capital garantidor é uma técnica processual de satisfação do título executivo calca na formação de um fundo garantidor para o cumprimento da obrigação alimentar que pode ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial.
Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.
a sentença arbitral. a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juizo. a sentença estrangeira, homologada pelo STJ. ...
Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
876, CLT, que são a: nota promissória e o cheque, sendo ambos títulos executivos extrajudiciais. Art. 877, CLT. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.
Os títulos trabalhistas apresentam como: a) judicial: que se divide em sentença transita em julgado, sentença sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo e acordo judicial não cumprido, b) extrajudiciais: termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do trabalho e termos de ...