O chamado "Regime Jurídico Único" - RJU - é o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, instituído pela Lei n.º 8.
No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como os da livre iniciativa e da autonomia da vontade. ... Violado um direito na esfera privada, seu titular tem a faculdade de defendê-lo, e para tanto deverá ir a juízo requerer a atuação do Estado no desempenho de sua função jurisdicional./span>
O regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de ...
Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais./span>
Art. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.
1º. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, será regida por este estatuto, e pelas legislações aplicáveis, especialmente, pelo Decreto-lei de criação nº 509, de 20 de março de 1969, pelas Leis nºs./span>
1º O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos .../span>
Petrobras e o Estado A Petrobras é uma empresa estatal de economia mista. Isso significa que se trata de uma empresa pública de capital aberto, com participação de outras empresas privadas e do Estado, sendo este o detentor da maior parte das ações.
Petróleo Brasileiro S.A. O desafio é a nossa energia. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras; pronunciado Petrobrás) é uma empresa de capital aberto (sociedade anônima), cujo acionista majoritário é o Governo do Brasil (União), sendo, portanto, uma empresa estatal de economia mista.
As sociedades de economia mista, por sua vez, são empresas estatais em que o Estado não é o único proprietário. Essas empresas são abertas para acionistas privados e suas ações são comercializadas na Bolsa de Valores. Os acionistas possuem direito de voto nas decisões da empresa e têm participação nos lucros./span>
É dela a responsabilidade pela construção do maior parque de refino da América Latina, pelo desenvolvimento da indústria nacional e também pela descoberta do pré-sal (2010) que, com pouco mais de 10 anos de atividade, já é responsável por 60% de todo o petróleo produzido no país./span>
A Petrobras, Petróleo Brasileiro S/A, foi criada em 03 de outubro de 1953, por Getúlio Vargas, quando assinou a Lei 2004, estabelecendo o monopólio estatal de petróleo sobre a pesquisa e exploração das reservas de petróleo de gás, assim como sobre o refino e o transporte, fruto de uma intensa campanha lançada em 1946, ...
O Petróleo é a mais importante fonte de energia da atualidade, pois é através dele que se possibilita a realização de inúmeras atividades. Ele é utilizado principalmente na forma de combustíveis automotivos, como a gasolina e o óleo diesel, e também sendo queimado no funcionamento das usinas termoelétricas.
A economia dos países que compõem o Oriente Médio está vinculada diretamente com a extração e o refino do petróleo. ... Dentre os países do Oriente Médio, os maiores produtores de petróleo são Arábia Saudita, Irã, Iraque, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Catar e Bahrain.