Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
947 do CPC - Incidente de Assunção de Competência - IAC. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. ...
A finalidade do IAC é a estabilização, preventiva ou não, da jurisprudência e a formação de precedente obrigatório, sendo possível ajuizamento de reclamação em caso de desobediência da decisão em IAC: Art. 988.
O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição ...
(2) O incidente de assunção de competência pode ser suscitado de ofício pelo relator, ou a requerimento de parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sendo julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária pelo órgão colegiado indicado no regimento interno do tribunal.
Para que um precedente exerça a sua aptidão vinculante, no common law, deverão estar presentes três requisitos: a) a força vertical, ou seja, deverá ser emanado por uma corte hierarquicamente superior e da mesma jurisdição daquele órgão julgador que o utilizará[7]; b) a sua não superação[8], e; c) haver identidade ...
O Instituto da Assunção de Competência do art. 947 do CPC/15 é tem natureza jurídica de incidente processual passível de ocorrer quando o julgamento de um recurso, de uma causa de competência originária ou de uma remessa necessária aportar no tribunal.