A mala direta eletrônica, também conhecida como e-mail marketing, é uma das mais antigas e extremamente úteis ferramentas de marketing de relacionamento com os clientes na internet. Com ela, pode-se enviar mensagens de e-mail de maneira criativa, informativa, segmentada e personalizada.
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A OAB permite o uso de mala direta pelo advogado ou escritório de advocacia como forma de publicidade profissional. No entanto, seu envio deve ser restrito à colegas de trabalho, clientes ou pessoas que solicitem ou autorizem previamente, nos termos do art. ... 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
O primeiro documento que o bacharel aprovado na OAB deve ter em mãos para ingressar com o seu pedido de inscrição na OAB, é o Certificado de Aprovação no Exame de Ordem. O Certificado de Aprovação no Exame de Ordem é emitido pelo Conselho Federal da OAB e o prazo para entrega é de 20 a 30 dias.
É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Com a nova sistemática, os advogados poderão emitir as etiquetas de seus escritórios, evitando problemas com filas nos Serviços de Protocolo que normalmente se formam ao final do expediente, e também vai beneficiar os advogados que não possuem o serviço presencial de emissão de etiquetas por atuarem junto às Varas que ...
Uma das formas de identificar seus produtos dentro da loja é através da utilização de etiquetas. Nessa rotina, é possível realizar a impressão de todo o seu estoque de produtos ou, simplesmente, informar alguns itens e a quantidade desejada para que sejam impressos pontualmente. ...
28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Provimento 94/2000 – "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia." Art. 1º.
Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada.
Veja-se, portanto, que apenas são impedidos de exercer a advocacia aqueles que são servidores da administração direta, indireta e fundacional, desde que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, contra a Fazenda Pública ou entidade empregadora que os remunere, bem como Vereadores, Deputados ...
30, inciso II , da Lei n.º 8.
Em 2019, a Ordem publicou duas súmulas em que casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e deficientes sejam caracterizados como falta da idoneidade. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.
Pessoas com restrições penais não podem requerer sua inscrição devido o art 8º, VI do estatuto da OAB. Agora, segundo o art 8, § 4º do estatuto, refere-se a permissão para inscrição no quadro da OAB, que é a Reabilitação judicial.
Não há impedimento para o advogado se inscrever no CRECI. Embora não seja recomendável, não há incompatibilidade ou vedação ética ou legal para o exercício concomitante da advocacia com atividade imobiliária, desde que respeitados os preceitos éticos e disciplinares.
Para legítima defesa, todo cidadão com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita, bem como com aptidão técnica e psicológica pode ter porte de arma de fogo. ... A posse não dá ao cidadão o direito de portar a arma fora de sua residência ou estabelecimento comercial.
Cometer crimes, como roubo, assassinato ou qualquer outro crime que afete a segurança pública, permitem o banimento do advogado. Neste quesito, enquadra-se profissionais que atribuem valores exorbitantes aos clientes,ou então, que se submetem a suborno para manipulação de processos.
11, dispõe algumas regras, exigindo que se prove capacidade civil, idoneidade moral, não exercimento de atividade incompatível com a advocacia e um novo compromisso perante o Conselho. Nos casos de exclusão, ainda se faz necessário apresentar documento probatório de reabilitação.
¢A exclusão é a sanção mais grave que a OAB pode aplicar ao advogado. Se ele for excluído, sua inscrição será cancelada. No entanto, essa exclusão não será eterna. A partir de um ano ele pode pedir uma reabilitação na OAB e voltar a advogar.
Infrações puníveis com censura: a) Violar sigilo profissional sem justa causa; b) Violar o Código de Ética e Disciplina.
Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. ... Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art. 171), a falsificação de documentos (art. 297) e a falsidade ideológica (art.
As infrações e sanções disciplinares que são consideradas prejudiciais aos deveres éticos dos advogados, estão contidas em no artigo 34 da Lei nº 8906/94. Veja abaixo. A censura é uma sanção que representa a censura oficial da conduta do advogado, a qual será analisada e julgada.
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art.
34, diz que é infração disciplinar “manter conduta incompatível com a advocacia” e “tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia”. ... Assim, a infração ética seria sempre uma infração disciplinar, mas nem sempre o ilícito disciplinar seria uma falta ética.
As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.
ATENUANTES PARA A APLICAÇÂO DAS SAÇÕES: Ausência de punição disciplinar anterior, ou seja, ser “primário”; Se o inscrito manter exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; A prestação de relevantes serviços á advocacia ou á causa pública.
IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; Não bastando a previsão ética, é preciso reconhecer que a Lei 8906/94[6] determina que constitui potencial infração disciplinar a incidência em reiterados erros que deixem evidenciar inépcia profissional. É o que prescreve o art.