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O Que Diz O Artigo 329 Do CPC?

O que diz o artigo 329 do CPC?

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Pode fazer pedido novo na réplica?

NA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO PODE TER NOVO PEDIDO.

É ato voluntário do autor cabível nos termos doart 329 podendo até a citação alterar o pedido ou acausa de pedir?

329. O autor poderá: I até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... Já se decidiu que, mesmo citado o réu, é possível a alteração estrutural da demanda sem o seu consentimento enquanto o mandado/AR ainda não foi juntado".

O que é a reconvenção no novo CPC?

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.

É possível o aditamento uma vez que até o saneamento do processo é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu?

É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu. É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

É possível o aditamento eis que até o saneamento do processo é permitido aditar ou alterar o pedido desde que com o consentimento do réu?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.

Quando cabe Réplica a contestação?

A réplica à contestação no novo CPC (Código de Processo Civil) é garantida pela lei Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos artigos 350 e 351. ... Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Até quando pôde aditar a inicial?

O Juiz admitir que a inicial seja aditada no dia da audiência, sob qualquer circunstância. Isso significa que mesmo constando a defesa nos autos e que a outra parte não tenha dado seu consentimento, o aditamento da inicial pode ser feito.

Qual a diferença entre aditamento e emenda da inicial?

aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

Até quando é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.