A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN)
A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais. Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados.
A LDB é a sigla da “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira” e nada mais é que a Lei 9394 de 1996 que regula o sistema educacional brasileiro da educação básica ao ensino superior, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado. Por sua vez, a LDBEN é uma outra sigla para se referir à tal legislação.
A atual foi sancionada em 20 de dezembro de 1996. Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.
Foi a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB 9.
1961
A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, seguida por outra versão em 1971, em pleno regime militar, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. ... Basicamente, dois grupos disputavam qual seria a filosofia que serviria como base para a elaboração da LDB.
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça. 2º A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. ...
primeiro grau para o ensino fundamental A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 4024/61, estabeleceu diretrizes para o então chamado ensino primário que era composto por no mínimo Page 3 24409 quatro séries, podendo ser ampliado para até seis séries.