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O Que Cumprimento De Exigncia INSS?

O que é cumprimento de exigência INSS?

O cumprimento de exigências acontece quando, durante a análise do benefício ou serviço, o órgão verifica a necessidade de documentos complementares. Nesse caso, é encaminhada uma notificação ao segurado, via email, SMS, ligação do 135 ou pelo Meu INSS.

O que significa benefício concluído?

3 – CONCLUIDO Significa que seu pedido foi concedido (aprovado) pelo INSS. INDEFERIDO (ou NÃO CONCEDIDO): Resposta que ninguém deseja. Significa que seu pedido foi negado.

O que é o parecer ministerial?

Trata-se de Parecer Ministerial, no qual se analisa o direito à disponibilidade de meios alternativos a fim de realizar disciplinas que o estudante não pode cursar fisicamente em decorrência de sua crença religiosa, sob a ótica do Direito Civil.

O que é uma promoção ministerial?

Em suma é isso. Mas o termo "promoção" indica que o MP, ou requereu o arquivamento dos autos, ou requereu o envio dos mesmos para outra promotoria - por ter julgado que o tema da ação não é de sua alçada.

O que quer dizer inexistência de atuação ministerial?

Significa que os autos do processo foram encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste. Pode ser um parecer, um pedido de diligência, alegações finais, enfim, qualquer ato que dependa da atuação/manifestação do órgão ministerial.

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir?

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

É nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir?

Art. 246 – É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Parágrafo único – Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado."

Qual é a consequência jurídica quando o Ministério Público não intervém em caso que sua presença é obrigatória?

1.

O que o Ministério Público pode tomar como providência jurídica?

A Constituição Federal prevê no seu art. 129 , inciso III, que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.